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PROJETO DE LEI N° 363/2023 - AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica do município de Apodi/RN, entre outras providências.

PROJETO DE LEI N° 364/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar N° 016, de 04 de Abril de 2022 e dá outras providências. (Novo Código Tributário do Município de Apodi/RN).

PROJETO DE LEI N° 365/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Municipio de Apodi para o exercício de 2024, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 366/2023 - AUTOR JUNIOR SOUZA - MDB – Institui a Semana “Crianças Salvam Vidas” nas escolas públicas municipais de Apodi e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI N° 367/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico de Apodi e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 368/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a criação da ''Escola Municipal MARIA CEZARINA DE OLIVEIRA - Escola do Campo'' e d´outras providências.

PROJETO DE LEI N° 369/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS), destinado à ''Criação da Ação de judicialização da Saúde no Município de Apodi.

PROJETO DE LEI N° 370/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Autoriza o Poder Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 371/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Autoriza o poder executivo a implantar o ensino do ''Legislativo na Escola'', nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Apodi e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2023 - AUTOR PODER LEGISLATIVO - Declara os Feriados Municipais do município de Apodi-RN, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 373/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Autoriza o poder executivo a implantar o ensino da cartilha ''Maria da penha em Miúdos'', nas escolas da rede municipal de ensino do município de Apodi -RN e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 374/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Autoriza o poder executivo a implantar o ensino do ''ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) em Miúdos'', nas escolas da rede municipal de ensino do município de Apodi-RN e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 375/2023 - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB - Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Sítio Queimadas, do Município de Apodi/RN - Rio Grande do Norte.

PROJETO DE LEI N° 376/2023 - AUTOR CHARTON REGO-MDB – Revoga a Lei Municipal Nº 1971/2023 que dá a denominação de Rua DEUSDETH ALBUQUERQUE RÊGO, na área de expansão Loteamento Verde Villa e denomina de rua JOSÉ HILÁRIO DA COSTA na cidade de Apodi-RN e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 377/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) – Destinado a ''Criação de natureza de despesa'' - Gestão de Emendas Parlamentares Impositivas – UNIVAP R$ 70.000,00 / Associação Raimundo Dantas R$ 79.500,00 / Core Resgate - Bombeiro Profissional R$ 12.500,00 – Total das Emendas Impositivas 162.000,00.

PROJETO DE LEI N° 378/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar, no Valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providencias – Destinado a Manutenção das atividades e serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi.

PROJETO DE LEI N° 379/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Dá a denominação de Rua SEBASTIÃO GOMES PINTO na área de expansão no bairro MISSÕES na Cidade de Apodi-RN e da outras providências.

PROJETO DE LEI N.º 380/2023 – AUTOR JÚNIOR CARLOS – PSB - Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres/estudantes de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI N° 381/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO - MDB - Autoriza o Município de Apodi - RN a dispor sobre jornada de trabalho e implementar o piso mínimo salarial para os profissionais de enfermagem no âmbito do Município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 382/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), destinado à ''Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio ás Micros e pequenas Empresas do Rio Grande Do Norte - SEBRAE/RN''.

PROJETO DE LEI N° 383/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a alienação mediante doação de terreno ao serviço de apoio ás micro e pequenas empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE/RN para fins de construção e instalação de sede própria no Município de Apodi.

PROJETO DE LEI N° 384/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a Autorização Legislativa para Abertura de Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências. Destinado a ''Criação de natureza de despesa'' - Emendas Parlamentares.

PROJETO DE LEI N° 385/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a Autorização Legislativa para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. Destinado a ''Criação de natureza de despesa'' - Emendas Parlamentares.

PROJETO DE LEI N.º 386/2023 – AUTOR LAETE OLIVEIRA –MDB - Altera dispositivos, da lei municipal 1865/2022 que dispõe sobre a regulamentação da pesca nos reservatórios, rios e seus afluentes nos limites do município e a inclusão do tucunaré cichla spp como espécie integrante as demais espécies nativas, que devam ser preservadas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 387/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES-PL - Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO SÍTIO RIO NOVO E COMUNIDADES ADJACENTES - do Município de Apodi - Rio Grande do Norte.

PROJETO DE LEI Nº 388/2023 - AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB- Altera a Ementa da LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2021 de 19 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal de inserir um(a) intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Governo Municipal e Câmara Municipal.

PROJETO DE LEI N° 389/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinado a ''Criação de ação e natureza de despesa'' - Gestão de Emendas Parlamentares Impositivas.

PROJETO DE LEI N° 390/2023-AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 498.925,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e vinte cinco reais), destinado ''criação de fonte de destinação de recurso'' - Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária.

PROJETO DE LEI N° 391/2023-AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinado ao ''Centro Social Bom Samaritano com a finalidade de Pavimentação de logradouros Públicos - Paralelepípedos - Obras de instalações da Vila Principal do Sítio Góis''.

PROJETO DE LEI N° 392/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 136.322,23 (cento e trinta e seis mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), destinado ''Conclusão da UBS do CAIC''.

PROJETO DE LEI N° 393/2023 - AUTOR MESA DIRETORA - Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais, para o período de Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 394/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PATROCINAR PARTE DAS DESPESAS COM PREMIAÇÃO DA XXXVI GRANDE VAQUEJADA DE APODI, NO PARQUE FRANCISCO JOAQUIM DE SALES, ATÉ O LIMITE E NA FORMA ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 395/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - CRIA A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO DE APODI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 396/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SEMANA DA CAPOEIRA - AMPC - GESTÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.

PROJETO DE LEI N° 397/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADESÃO AO COPIRN.

PROJETO DE LEI N° 398/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI N° 399/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 107.330,82 (CENTO E SETE MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - GESTÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.

PROJETO DE LEI N° 400/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - GESTÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.

PROJETO DE LEI N° 401/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR.

PROJETO DE LEI N° 402/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N° 1.496/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, READEQUANDO O PRAZO LIMITE PARA A DOAÇÃO COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N°403/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 256.457,94 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), ''DESTINADO Á CRIAÇÃO DE NATUREZA E FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO'' - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - PARALELEPÍPEDOS.

PROJETO DE LEI N° 404/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de CONDUTOR TURISTICO LOCAL - CTL no Município de Apodi/RN e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 405/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Dá a denominação de Rua FRANCISCO XAVIER JUSTINO na área de expansão no bairro MISSÕES na Cidade de Apodi-RN e da outras providências.

PROJETO DE LEI N°406/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Declara de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI - do Município de Apodi - Rio Grande do Norte. Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 1º de agosto de 2023. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2023. LEI MUNICIPAL Nº 2030/2023 DE 17 DE AGOSTO 2023 - PLL nº. 406/2023 Autor, Adailton José Targino-MDB - Declara de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE APODI - do Município de Apodi - Rio Grande do Norte. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/08/2023. Edição 3100

PROJETO DE LEI Nº 407/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 – AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O MUNICÍPIO E A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAREM CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2023

PROJETO DE LEI Nº 408/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 2023 – AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 653.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 409/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 2023 – AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 410/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 30.037,73 (TRINTA MIL TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO Á EMENDAS PARLAMENTARES DO VEREADOR JÚNIOR CARLOS - ''ASSOCIAÇÃO DOS SÍTIOS REUNIDOS DE BAIXA FECHADA I E CARAFOSCA''

PROJETO DE LEI Nº 411/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO Á EMENDAS PARLAMENTARES DOS VEREADORES FILIPE GUSTAVO - RAILTON DIÓGENES - JUNIOR SOUZA, ''AENTS- ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR DE APODI''

PROJETO DE LEI Nº 412/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DESTINADO Á EMENDAS PARLAMENTARES DOS VEREADORES ALEXANDRE ALVES - JUNIOR CARLOS, - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.