Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 383 de 2023

PROJETO DE LEI N° 383/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a alienação mediante doação de terreno ao serviço de apoio ás micro e pequenas empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE/RN para fins de construção e instalação de sede própria no Município de Apodi.

Encaminhada as Comissões na Sessão Ordinária do dia 1º de junho de 2023. Retirado de Pauta na Sessão Ordinária do dia 7/06/23. Aprovado por 11x1 votos na Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2023, com uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 383/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 3º, com a seguinte redação: “Parágrafo Único – Fica condicionado ao SEBRAE/RN o terreno doado, com o prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da publicação da presente lei, para efetivação da doação, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Apodi/RN”. LEI MUNICIPAL Nº 2014/2023 DE 07 DE JULHO 2023. DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE TERRENO AO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE – SEBRAE/RN PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO DE APODI. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/07/2023. Edição 3071.