Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 365 de 2023

PROJETO DE LEI N° 365/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Municipio de Apodi para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Encaminhando as Comissões na Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2023. Aprovado por 11x1 votos na Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2023, com uma Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 365/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento - Modifica alínea “a” do inciso II do artigo 36, que passa a ter a seguinte redação: “a) No mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo”. LEI MUNICIPAL Nº 2015/2023 DE 07 DE JULHO 2023- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Apodi para o exercício de 2024, e dá outras providências. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/07/2023. Edição 3071. PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2015/2023 DE 07 DE JULHO 2023. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/07/2023. Edição 3072