Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 143 de 2026 em 438ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (438ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 143 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 143.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E FORTALECIMENTO EMOCIONAL DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E MÃES SOLO NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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