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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (EDNARTE SILVEIRA)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
DL  Decreto Legislativo  1

Ano: 2025
LEI  Lei Ordinária  7
RES  Resolução  1

Ano: 2024
LEI  Lei Ordinária  1
RES  Resolução  1

Ano: 2023
LEI  Lei Ordinária  1
RES  Resolução  2

Total: 14


Co-Autor


Total: 0