Atos da Mesa - 001 de 23/11/2023 por ATA DA MESA DIRETORA DA CMA (Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 94 de 2021)

ATA DA MESA DIRETORA DA CMA - EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, NO ATO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, POR MEIO DE REUNIÃO REALIZADA NA CASA, DECIDINDO COM BASE NO REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA, PELO ACOLHIMENTO DO VETO DO EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 094/2021 EM DECORRÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 191 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA. ISSO PORQUE O PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO VETO DO EXECUTIVO É DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CONTADO DO SEU RECEBIMENTO, CONSIDERANDO-SE ACOLHIDO EM CASO DE NÃO APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O VETO CHEGOU A CASA NO DIA 21/09/2023, O PRAZO PARA APRECIAÇÃO SERIA ATÉ O DIA 05/11/2023, O QUE NÃO OCORREU, CONSIDERANDO-SE ASSIM, ACOLHIDO O VETO DO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 191 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA LEGISLATIVA. EU FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, DIGITEI A PRESENTE ATA. NADA MAIS A TRATAR OS MEMBROS DA MESA DEU POR ENCERRADA A REUNIÃO.