Requerimentos (REQ) nº 77 de 2026

REQUERIMENTO Nº 077.2026 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – REQUERER A ESTA CASA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO PAGAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. QUAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA GESTÃO MUNICIPAL PARA REGULARIZAÇÃO E OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE APTIDÃO DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS;
2. QUAL A PREVISÃO ESTABELECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS REFERENTES AO EXERCÍCIO VIGENTE;
3. SE EXISTE PLANEJAMENTO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO POR PARTE DO MUNICÍPIO PARA CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, ENCAMINHANDO, SE POSSÍVEL, CRONOGRAMA PREVISTO DE PAGAMENTO;

4. INFORMAR A ATUAL SITUAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APODI, ESCLARECENDO SE HOUVE QUEDA DE ARRECADAÇÃO NOS ÚLTIMOS MESES E DE QUE FORMA ISSO VEM IMPACTANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DA GESTÃO, ESPECIALMENTE NO PAGAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.

RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2026. ARQUIVADO NO DIA 10.06.2026