Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimentos (REQ) nº 77 de 2026 em 448ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (448ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimentos (REQ) nº 77 de 2026
REQUERIMENTO Nº 077.2026 – AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – REQUERER A ESTA CASA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUÍS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO PAGAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. QUAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA GESTÃO MUNICIPAL PARA REGULARIZAÇÃO E OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE APTIDÃO DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS;
2. QUAL A PREVISÃO ESTABELECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS REFERENTES AO EXERCÍCIO VIGENTE;
3. SE EXISTE PLANEJAMENTO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO POR PARTE DO MUNICÍPIO PARA CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, ENCAMINHANDO, SE POSSÍVEL, CRONOGRAMA PREVISTO DE PAGAMENTO;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
4. INFORMAR A ATUAL SITUAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APODI, ESCLARECENDO SE HOUVE QUEDA DE ARRECADAÇÃO NOS ÚLTIMOS MESES E DE QUE FORMA ISSO VEM IMPACTANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DA GESTÃO, ESPECIALMENTE NO PAGAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.