Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 136 de 2026 em 436ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (436ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 136 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 136.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA QUE ATUEM EM EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5.3.2026.
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Situação de Pauta
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