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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: LAETE OLIVEIRA - Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 332 de 2023
(Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 332 de 2023)
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Autor
LAETE OLIVEIRA
Primeiro Autor
Sim
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