Principal: Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 94 de 2021 - Anexada: Veto - Projeto de Lei nº 4 de 2023 (Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 94 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/09/2023
Data Desanexação