Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 64 de 2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 064/2021 – AUTOR PODER EXECUTIVO - Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal o PROGRAMA APODI INCENTIVA que concede incentivos e benefícios fiscais para o enfretamento dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19 pelas empresas locais e dá outras providências

Com as EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 - AUTOR RAILTON DIÓGENES – MDB - Modifica-se o artigo 4º, com seguinte redação: Art. 4°. Fica concedida remissão de crédito tributários municipais provenientes do preço público cobrado dos ocupantes da Feira Livre do Município de Apodi no exercício 2020, conforme Decreto Municipal n°197, de 21 de fevereiro de 2020, bem como a taxa de licença para atividade econômica dos Serviços de Taxi do exercício 2020; modifica-se também o artigo 6º, com seguinte redação: Art. 6°. Fica concedida isenção do preço público, para o exercício 2021, cobrado dos ocupantes da Feira Livre do Município de Apodi, conforme Decreto Municipal n° 197, de 21 de fevereiro de 2020, bem como a taxa de licença para atividade econômica dos Serviços de Taxi do exercício 2021. Aprovado com a Emenda Modificativa na Sessão Ordinária Remota do dia 27 de maio de 2021