Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 95 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei Ordinária (PL)
Ano
2021
Número
95
Data de Apresentação
05/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 095/2021 – AUTOR ANDREAZO ALVES – PL - Proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (Pedra Fundamental) ou não concluída. Institui o ‘habite-se especial’, e dá outras providências. Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária dia 5 de agosto de 2021. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1824/2022 DE 22 DE MARÇO 2022. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2022. Edição 2743
Indexação
Observação