Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 254 de 2022

PROJETO DE LEI N° 254/2022 – AUTOR PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos Carreira e Remuneração - PCCR do Assistente Técnico em Saúde II – ATS-II / Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Assistente Técnico em Saúde II – ATS-II / Agente de Combate a Endemias – ACE do município de Apodi-RN, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. Encaminhando as Comissões na Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2022. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1194/detalhe/. Recebeu uma Emenda Modificativa de autoria da Mesa Diretora 2021-2022, onde o artigo 38 passa a ter a seguinte redação: “Art. 38 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a de 1º de maio de 2022.” Aprovado com a Emenda Modificativa na Sessão Ordinária do dia 1º de Setembro de 2022. LEI MUNICIPAL Nº 1892/2022 DE 02 DE SETEMBRO 2022