Requerimentos (REQ) nº 145 de 2022

REQUERIMENTO Nº 145/2022 – AUTOR ALEXANDRE BEVENUTO-PT - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi - O munícipio Apodi, temos vários exemplos de obras que estão paralisadas ou se arrastam além dos prazos estipulados, como a Quadra do Distrito Córrego, o Cemitério Público Municipal, a Escola Modelo do Vale, o Açougue Público e entre outras. Deste modo, o Vereador que abaixo subscreve requer que sejam levantadas informações acerca da empresa M2 Engenharia Eireli, de CNPJ, 19.119.769/0001-51, com endereço fixo localizado a mais de 300 km distância de Apodi, no município de Poço Branco, na rua Julia Querina da Silva, número 6768, Centro, com CEP: 59.560-000, tendo em vista que a mesma anunciou conjuntamente com o Governo Municipal de Apodi a execução 12 obras públicas, com valor total de R$ 3 milhões e 800 mil, segue abaixo a lista:

1. Reforma da Escola Francisco Targino;
2. Reforma da Escola Isabel Aurélia;
3. Reforma da Escola 12 de Outubro;
4. Reforma da Escola Lourdes Mota;
5. Reforma da Escola Alcivan Pinto;
6. Reforma da Creche Modelo;
7. Conclusão do Açougue Público;
8. Conclusão da reforma do Ginásio Vilson Custódio;
9. Calçamento do acesso ao Balneário e Museu do Índio;
10. Calçamento da rua do Ginásio de Soledade;
11. Reforma das Praça Robson Lopes
12. Reforma da Praça Francisco Pinto
Diante do contexto apresentado anteriormente, faz-se necessário garantir a capacidade técnica da respectiva Empresa para que o povo apodiense não seja lesado novamente. Para tal, requer-se as seguintes informações:
• Plano de Ação para execução de cada obra;
• Balanço financeiro e patrimonial do ano vigente;
• Histórico de obras públicas iniciadas e entregues dentro do prazo nos últimos 2 anos;
• Histórico de obras públicas não entregues dentro do prazo e as respectivas justificativas nos últimos 2 anos;
• Se sim, informar se em alguma ocasião já foi investigada pelo Ministério Público Federal;
• Atestados de Capacidade Técnica da Empresa e do(s) Engenheiro(s) responsáveis por cada obra;
Por último, informo que uma cópia deste requerimento será enviada ao Ministério Público, a fim de que a Instituição possa exercer a função I do Art. 3 da Lei Complementar N 40 de Dezembro de 1981: Velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1427/detalhe/ Aprovado por 11x1 votos na Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2022.