Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 323 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei Ordinária (PL)
Ano
2023
Número
323
Data de Apresentação
02/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N° 323/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal N° 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes.
Indexação
Observação
https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1474/detalhe/ - Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 02 de março de 2023. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 13 de abril de 2023.