Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 164 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei Ordinária (PL)
Ano
2026
Número
164
Data de Apresentação
07/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 164.2026 – AUTOR ANGELO DE DAGMAR-PP - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI, DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU TERCEIRIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA, OFERECEREM AOS SEUS CONSUMIDORES OPÇÕES DE QUITAÇÕES DE DÉBITOS PENDENTES, ANTES DA SUSPENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7.5.2026.
Indexação
Observação