Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 610 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei Ordinária (PL)
Ano
2024
Número
610
Data de Apresentação
27/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 610/2024 – AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.021.000,00 (UM MILHÃO E VINTE E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESTINADO A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – PASEP (OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS) – PRECATÓRIOS (SENTENÇAS JUDICIAIS).
Indexação
Observação