Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 79 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projetos de Lei Ordinária (PL)
Ano
2021
Número
79
Data de Apresentação
02/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2021 – AUTOR JÚNIOR SOUZA-MDB - Regulamenta o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por Emendas Individuais dos Vereadores em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os Vereadores.
Indexação
Observação
Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária Remota do dia 2 de julho de 2021. https://camaraapodi.rn.gov.br/portal/ proposicao/ 510/detalhe/