Requerimentos (REQ) nº 192 de 2023

REQUERIMENTO NO 192/2023 – AUTOR ÂNGELO SUASSUNA-SD - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de enviar Projeto de Lei de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023 a esta Casa Legislativa - O REFIS é destinado aos contribuintes, tanto pessoa física ou jurídica, que desejam quitar as suas dívidas junto ao poder público. Costuma entrar no programa impostos e multas em atraso como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.