COSP - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E AGROPECUÁRIA

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

SUBSEÇÃO III
DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS E AGROPECUÁRIA

Art. 65 - Compete a comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e agropecuária, opinar sobre:
I - Todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo Município, autarquias paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal e assuntos que envolvam entidades privadas como transportes, comunicação e outros;
II - Legislação pertinente aos serviços públicos;
III - Assuntos relativos a obras públicas, saneamento, viação, fontes de energia e mineração.
Art. 66 - Compete ainda a comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Agropecuárias:
I - Fiscalizar a excussão do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor da Cidade;
II - Funcionar como fiscalizadora da política municipal de desenvolvimento agropecuário;
III - Realizar estudos visando conhecer as necessidades do setor agropecuário;
IV - Viabilizar estudos para implantação, execução e desenvolvimento das atividades agropecuárias;
V - Funcionar como fiscalizadora e assessora na definição da política de orientação;
VI - Atuar em conjunto com o setor competente para assuntos agropecuários do Município, bem como sua relação às divisões de extensão, organização agrária, apoiando técnico e insumos, mecanização agrícola e fomento de agricultura e pecuária;
VII - Encaminhar assuntos de interesse do agricultor, visando a solução de questões que atendam ao seu interesse, na ampliação das atividades agrícolas;
VIII - Promover encontros, palestras e debates com as entidades representativas e com os próprios agricultores, visando o encaminhamento de reivindicações;
IX - Promover cursos de aperfeiçoamento e cursos informativos sobre agricultura em geral, novas técnicas e uso operacional;
X - Apoiar e incentivar meios que objetivem a venda direta dos produtos ao consumidor;
XI - Observar a aplicação da legislação que estabelece o uso de agrotóxicos nas áreas de produção agrícola em geral;