CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

SUBSEÇÃO I
DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Art. 61 - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinará prioritariamente às demais comissões, sendo obrigatória sua audiência sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiveram outro destino por este Regimento.
§ 1º - Concluído pela inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário, para ser discutido.
§ 2º - Somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo e tramitará pelas demais comissões.
Art. 62 - Suas atribuições serão de apreciar:
I - O aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições;
II - O aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por decisão Plenária;
III - As razões do veto do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;
IV - Elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto aqueles que, segundo determinação deste regimento, forem de competência de outra comissão;
V - Responder à consulta do Presidente da Mesa, de comissão ou Vereadores, sobre aspecto jurídico ou ilegalidade das proposições apresentadas em Plenária.