Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 140 de 2026 em 437ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (437ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 140 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 140.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA ANJO DA GUARDA DE AMPARO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, DESTINADO A OFERECER ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, SOCIAL E EDUCACIONAL ÀS CRIANÇAS QUE TENHAM SIDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU QUE TENHAM PERDIDO PAIS OU RESPONSÁVEIS EM DECORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS.
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