Matéria: Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 149 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 149.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS, NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.