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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: CHARTON RÊGO - Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 76 de 2021
(Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 76 de 2021)
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Autoria
Autor
CHARTON RÊGO
Primeiro Autor
Sim
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