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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: FILIPE GUSTAVO - Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 171 de 2022
(Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 171 de 2022)
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Autor
FILIPE GUSTAVO
Primeiro Autor
Sim
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