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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: LAETE OLIVEIRA - Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 127 de 2026
(Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 127 de 2026)
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Autor
LAETE OLIVEIRA
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Sim
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