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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: FILIPE GUSTAVO - Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 89 de 2025
(Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 89 de 2025)
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Autor
FILIPE GUSTAVO
Primeiro Autor
Sim
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