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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: EDNARTE SILVEIRA - Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 22 de 2025
(Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 22 de 2025)
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Autoria
Autor
EDNARTE SILVEIRA
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Sim
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