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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: FILIPE GUSTAVO - Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 592 de 2024
(Projetos de Lei Ordinária (PL) nº 592 de 2024)
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Autor
FILIPE GUSTAVO
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Sim
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