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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: LAETE OLIVEIRA - Projetos de Decreto Legislativo (PDC) nº 54 de 2023
(Projetos de Decreto Legislativo (PDC) nº 54 de 2023)
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Autor
LAETE OLIVEIRA
Primeiro Autor
Sim
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