{"id":3,"__str__":"COSP - COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E AGROPECU\u00c1RIA","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E AGROPECU\u00c1RIA","sigla":"COSP","data_criacao":"2025-02-03","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"08h","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es das C\u00e2mara Municipal de Apodi","finalidade":"REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE APODI\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III\r\nDA COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES\r\nPRIVADAS E AGROPECU\u00c1RIA\r\n\r\nArt. 65 - Compete a comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas e agropecu\u00e1ria, opinar sobre: \r\nI - Todos os processos atinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos pelo Munic\u00edpio, autarquias paraestatais e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e2mbito municipal e assuntos que envolvam entidades privadas como transportes, comunica\u00e7\u00e3o e outros;\r\nII - Legisla\u00e7\u00e3o pertinente aos servi\u00e7os p\u00fablicos;\r\nIII - Assuntos relativos a obras p\u00fablicas, saneamento, via\u00e7\u00e3o, fontes de energia e minera\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 66 - Compete ainda a comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas e Agropecu\u00e1rias:\r\nI - Fiscalizar a excuss\u00e3o do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor da Cidade;\r\nII - Funcionar como fiscalizadora da pol\u00edtica municipal de desenvolvimento agropecu\u00e1rio;\r\nIII -  Realizar estudos visando conhecer as necessidades do setor agropecu\u00e1rio;\r\nIV - Viabilizar estudos para implanta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das atividades agropecu\u00e1rias;\r\nV - Funcionar como fiscalizadora e assessora na defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de orienta\u00e7\u00e3o;\r\nVI - Atuar em conjunto com o setor competente para assuntos agropecu\u00e1rios do Munic\u00edpio, bem como sua rela\u00e7\u00e3o \u00e0s divis\u00f5es de extens\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, apoiando t\u00e9cnico e insumos, mecaniza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e fomento de agricultura e pecu\u00e1ria;\r\nVII - Encaminhar assuntos de interesse do agricultor, visando a solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que atendam ao seu interesse, na amplia\u00e7\u00e3o das atividades agr\u00edcolas;\r\nVIII - Promover encontros, palestras e debates com as entidades representativas e com os pr\u00f3prios agricultores, visando o encaminhamento de reivindica\u00e7\u00f5es;\r\nIX - Promover cursos de aperfei\u00e7oamento e cursos informativos sobre agricultura em geral, novas t\u00e9cnicas e uso operacional;\r\nX - Apoiar e incentivar meios que objetivem a venda direta dos produtos ao consumidor;\r\nXI - Observar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que estabelece o uso de agrot\u00f3xicos nas \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola em geral;","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":3}