{"id":2,"__str__":"CFO - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO","sigla":"CFO","data_criacao":"2025-02-03","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"08h","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es das C\u00e2mara Municipal de Apodi","finalidade":"REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE APODI\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II\r\nDA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nART. 63 - Compete a comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos opinar sobre: \r\nI - Proposta or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nII - A presta\u00e7\u00e3o de contas da Prefeitura e da Mesa da C\u00e2mara;\r\nIII - As proposi\u00e7\u00f5es referentes a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9dito, empr\u00e9stimo p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente alterem as despesas ou a receita do Munic\u00edpio, acarretando responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\nIV - Os balancetes e balan\u00e7os da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas p\u00fablicas;\r\nV - As proposi\u00e7\u00f5es que fixem as remunera\u00e7\u00f5es e vencimentos do funcionalismo e suas altera\u00e7\u00f5es;\r\nVI - As proposi\u00e7\u00f5es que envolvam aspectos de natureza tecnol\u00f3gica, cient\u00edfica e econ\u00f4mica;\r\nVII - As proposi\u00e7\u00f5es que fixem as remunera\u00e7\u00f5es ou subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;\r\nArt. 64 - Compete ainda a comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos:\r\nI - Apresentar, no segundo trimestre do \u00faltimo ano de cada legislatura, o projeto de Decreto Legislativo fixando os subs\u00eddios e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito e, se for o caso do Vice-Prefeito e Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte, e verba de representa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara;\r\nII - Zelar para que nenhuma Lei, Emenda da C\u00e2mara crie encargos ao er\u00e1rio p\u00fablico municipal, sem que as especifiquem os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o;\r\nIII - Apresentar, obrigatoriamente, parecer sobre os dispositivos nos itens I, II, III e IV, do artigo anterior, n\u00e3o podendo ser submetido a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sem que o parecer da comiss\u00e3o tenha sido exarado, salvo o disposto neste Regimento.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}