{"id":1,"__str__":"CCJR - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CCJR","data_criacao":"2023-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"08h","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es das C\u00e2mara Municipal de Apodi","finalidade":"REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE APODI\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I\r\nDA COMISS\u00c3O JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 61 - A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opinar\u00e1 prioritariamente \u00e0s demais comiss\u00f5es, sendo obrigat\u00f3ria sua audi\u00eancia sobre todos os processos que tramitam pela C\u00e2mara, ressalvados os que, explicitamente, tiveram outro destino por este Regimento.\r\n\u00a7 1\u00ba -  Conclu\u00eddo pela inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plen\u00e1rio, para ser discutido.\r\n\u00a7 2\u00ba - Somente quando rejeitado o parecer, prosseguir\u00e1 o processo e tramitar\u00e1 pelas demais comiss\u00f5es.\r\nArt. 62 -  Suas atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de apreciar:\r\nI - O aspecto constitucional, legal e jur\u00eddico das proposi\u00e7\u00f5es;\r\nII - O aspecto gramatical e l\u00f3gico, quando solicitado o seu parecer, por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou por decis\u00e3o Plen\u00e1ria;\r\nIII - As raz\u00f5es do veto do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposi\u00e7\u00f5es ou parte delas;\r\nIV - Elaborar a reda\u00e7\u00e3o final dos projetos aprovados, exceto aqueles que, segundo determina\u00e7\u00e3o deste regimento, forem de compet\u00eancia de outra comiss\u00e3o;\r\nV - Responder \u00e0 consulta do Presidente da Mesa, de comiss\u00e3o ou Vereadores, sobre aspecto jur\u00eddico ou ilegalidade das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas em Plen\u00e1ria.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}